635ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017 – 17ª LEGISLATURA 2017/20.
O Sr. Presidente fez uma colocação em relação a prestação das contas da Ex-prefeita Ana Dutra aos Senhores parlamentares:
“Que votassem de acordo com a sua consciência, deixando de lado as questões políticas, haja visto que estamos julgando um Gestor que fez muito por nossa Cidade e que o TCE do Estado julgou a mesma com parecer favorável.
Como também o Sr. Presidente argumentou já está nesta casa a mais de 20 anos e que a Câmara nunca condenou um ex-Gestor, dando como exemplo, que em 2007 a Câmara derrubou um parecer contrário a aprovação das contas do exercício de 2004.
Pronunciamentos: a ex-gestora Ana Maria Dutra da Silva pediu aos vereadores para aprovar suas contas, alegando que o Tribunal de Contas já aprovou-as. Em aparte o edil Odilon Maia perguntou a ex-gestora como o TCE se pronunciou sobre suas contas. Ana Dutra respondeu que a Corte de Contas recomendou a aprovação das mesmas. Aparteando o edil Diego Dutra esclareceu que o TCE já jurisprudenciou que o município que deixar de pagar menos de 50% de suas obrigações patronais terá as contas aprovadas, foi o que aconteceu no caso em comento, explicou o edil. O vereador Hermes Fernandes de Arruda explicou que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é competência exclusiva das Câmara Municipais julgar as Prestações de Contas Anuais do Poder Executivo. O edil disse acreditar e apelou ao relator da matéria, vereador Robson Silveira, que, com o aprofundamento e as discussões sobre a matéria o mesmo irá rever seu voto e, finalizando, parabenizou os vereadores oposicionistas por terem visitado as escolas municipais e constatado o bom desempenho das mesmas em todos seus aspectos e, também, terem divulgado nas redes sociais a verdade sobre os fatos.
09 (nove) votos SIM. DECISÓRIO: A Prestação de Contas do município de Brejo do Cruz, exercício financeiro de 2013, de responsabilidade da ex-prefeita Ana Maria Dutra da Silva foi aprovada a unanimidade de votos. DISCUSSÃO ÚNICA: Votação Secreta:
Prestação de
Contas Anual. Exercício Financeiro de 2014. Responsável: Ana Maria Dutra da Silva. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Relator: vereador Robson Silveira dos Santos. VOTO proferido em 11 novembro de 2016: pela aprovação da Prestação de Contas do município de Brejo do Cruz, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da ex-prefeita Ana Maria Dutra da Silva, acostando-me ao entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, consubstanciado no Parecer PPL-TC-0101/16, que recomendou a aprovação das contas.
Resultado: 09 (nove) votos SIM. DECISÓRIO: A Prestação de Contas do município de Brejo do Cruz, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da ex-prefeita Ana Maria Dutra da Silva foi aprovada a unanimidade de votos. 1ª DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo – PLE nº. 06/2017, de 14 de março de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a autorização para efetuar alienação de veículo pertencente ao patrimônio do município e dá outras providências. DECISÓRIO: Aprovado a unanimidade de votos. 4. Pronunciamentos: A ex-prefeita Ana Maria Dutra da Silva agradeceu aos vereadores pela aprovação de suas contas. O vereador Odilon Fernandes Maia justificou que sempre votou as Prestações de Contas em conformidade com o pronunciamento do TCE. O vereador Francisco Saraiva Dantas agradeceu, em nome da prefeita, pela aprovação das contas, enfatizando que o mandato de Ana Dutra foi pautado pela transparência e honestidade e que a mesma ajudou as pessoas. Saraiva disse que a visita dos oposicionistas as escolas constataram o bem funcionamento das mesmas e mostrou-se preocupado com a reforma da Previdência, desconfiando que a mesma irá prejudicar os trabalhadores. Sobre pleito de sua autoria, o edil justificou que já existe quadra de esportes em diversos bairros de nossa cidade, entendendo ser justo que seja construído uma área de lazer esportiva na Comunidade Santa Rosa, que é bastante populosa, cujo pleito já foi reivindicado na gestão anterior, fazendo acreditar que tal obra não foi feita por falta de recursos. O vereador Geilson Linhares da Cunha Maia desabafou em ter praticado ação correta por ter votado pela aprovação das contas da ex-prefeita Ana, cujo ato deu-se em consonância com a entendimento do TCE, justificou o parlamentar alertando estar na hora do
senhor prefeito lutar por casas populares para o novo povo, que é tão carente, apelou Geilson enaltecendo que exames de mamografia irão ser realizados em nossa cidade. O vereador Diego Kemples Dutra de Oliveira Lopes falou sobre a importância do Projeto de sua autoria que cria o Dia Municipal do Autismo, prometendo que nesta data deverá haver mobilização em toda cidade, ao tempo em que parabenizou as psicólogas do município que acompanha as crianças autistas. O parlamentar criticou as reformas que estão acontecendo a nível nacional, como as modificações propostas para a Previdência e a terceirização, destacando que o pleito para privatização das universidades pública foi, apertadamente, rejeitado e lamentou a postura de dois jovens deputados paraibanos que votaram a favor da matéria, Pedro Cunha Lima e Wilson Filho, nominou o parlamentar. Em aparte o senhor presidente citou que ouviu entrevista do deputado Wilson Filho e o mesmo pregou que a terceirização pode ser boa para as Regiões Sul e Sudeste, mas não é boa para o Nordeste, e por isso votou contra a matéria. Dutra relatou sobre a importância da mobilização que está acontecendo hoje em todo o Brasil contra a reforma da Previdência ao tempo em que enalteceu a presença de servidores municipais nesta Casa protestando contra tal ato, defendendo que a idade para aposentadoria para o trabalhador rural seja mantida, 55/60 anos para mulher e homem, respectivamente. Diego Dutra lamentou que querem flexibilizar as relações de trabalho entre patrão e trabalhador, observando que as divisões entre empregado e empregador não estão em condições de igualdade. O vereador Antônio Amaro dos Santos destacou a união dos vereadores sobre a aprovação das contas da ex-prefeita, entendendo que esta atitude foi correta, pontuando que devemos trabalhar juntos. Antônio revelou que juntamente com os edis Odilon Maia e Robson Silveira visitou as escolas municipais e que estava tudo dentro da ordem e, finalizando, fez ciência de Requerimento endereçado ao diretor da CAGEPA, senhor Paulino Batista, para comparecer a esta Casa e dá explicações sobre a falta d’água em Bairros de nossa cidade, sendo que o mesmo não veio, mas obtive informações que o problema já foi resolvido, afiançou o parlamentar. Em aparte o edil Hermes Arruda disse ter obtido informações do gerente da CAGEPA que a falta d’água ocorreu em virtude de um cano ter quebrado. O vereador Robson Silveira dos Santos agradeceu aos diretores das escolas municipais e todo corpo funcional e
discente pela boa receptividade que lhes fora patrocinado durante visita nos referidos estabelecimentos de ensino. O edil relatou que a merenda escolar chegou pouco tardia as escolas e pediu a equipe de licitação mais agilidade nos procedimentos administrativo para aquisição de merenda escolar, apelando para que fato dessa natureza não mais volte a acontecer. Em aparte o senhor presidente explicou que o problema é porque as licitações demanda prazo para serem cumpridos. Robson Silveira reiterou que por essa razão o processo deve iniciar mais cedo. A vereadora Thalia Dantas Dutra agradeceu a presença das pessoas e, em especial, dos servidores municipais, em estarem assistindo a sessão e agradeceu aos pares pela aprovação das contas da ex-prefeita Ana Dutra, desabafando que tal ato se constitui em motivo de orgulho e demonstra o interesse dos vereadores em prol do progresso de Brejo do Cruz e, finalizando, desabafou que a ex-prefeita Ana Dutra é possuidora de bons valores. 5. Processo de Votação: PLE nº. 06/2017. DECISÓRIO: Aprovado a unanimidade de votos. DISCUSSÃO ÚNICA: Indicação nº. 07/2017, de 21 de março de 2017 do vereador Francisco Saraiva Dantas, Indicando ao prefeito a necessidade em construir Quadra de Esportes no Sítio Santa Rosa, zona rural deste município. DECISÓRIO: Aprovado a unanimidade de votos. DISCUSSÃO ÚNICA: Indicação nº. 08/2017, de 31 de março de 2017, tendo como signatário o edil Antônio Amaro dos Santos, solicitando ao prefeito providências acerca da iluminação pública no Bairro Três Meninas. DECISÓRIO: Aprovado a unanimidade de votos. 6. Outros: O senhor presidente facultou a palavra ao presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Brejo do Cruz, senhor Josiran Alves da Silva, para tratar da parada nacional. Após os pronunciamentos o senhor presidente parabenizou os parlamentares pela atitude de terem aprovado as contas da ex-Gestora e declarou encerrada à sessão.
Por: brejodocruzemfoco
