Câmara Municipal de Brejo do Cruz realizou a última Sessão Ordinária da 16ª Legislatura com aprovação da Proposta Orçamentária.

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A Câmara Municipal de Brejo do Cruz realizou, no dia 28 do mês passado, a última Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, votando a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
O texto proposto e aprovado prevê receita na ordem de R$ 53,3 milhões e fixa a despesa em 52,5 milhões. A proposta original sofreu duas modificações, numa foi para reforçar a dotação orçamentaria do Poder Legislativo em R$ 60.000,00, passando para R$ 1.120.000,00, cuja justificativa parlamentar foi relacionada ao fato novo, qual seja, os valores arrecadados pelo município com a repatriação, já que os valores para 2017 são respaldados na arrecadação de 2016.
A outra alteração diz respeito a autorização para abertura de crédito suplementar, proposta pelo relator da Comissão de Finanças vereador Robson Silveira dos Santos, reduzindo o percentual de 50% (proposto pelo Executivo) para 10%. “Esse percentual (50%) é uma margem muito alta para o Executivo remanejar dentro do orçamento, sobremaneira, que algumas ações ficam prejudicadas em detrimento de outras” entendeu o parlamentar exemplificando que a falta de médico no Hospital pode ser uma consequência dessa autorização exacerbada dada pelo Legislativo, haja vista que o prefeito pode remanejar recursos para a área que quiser, comparou Robson.
Durante o exercício de 2016 o Executivo apresentou seis Projetos de Lei, dos quais um foi retirado de pauta e cinco aprovados e, apenas, quatro transformados em lei. Ainda continua em pauta para votação duas Prestações de Contas Anuais – PCA, 2013 e 2014 que serão votadas, provavelmente a partir de março/2016.
No âmbito Legislativo mais de 20 proposituras foram apresentadas, sendo que quase todas referiam-se a denominação de ruas.
Já a despesa da Câmara Municipal durante o exercício de 2016 gira em torno de R$ 1.020.000,00.

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