Conselho Tutelar de Brejo do Cruz-Pb

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Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdicão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares são criados por Lei Federal , tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém – nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado .

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de 4 anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

O Conselho Tutelar fica localizado na Rua Manoel Domingos s/n 1º Andar ao lado do Prédio sede da Prefeitura Municipal
Telefone: 83-3443-2145
Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 7:30 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:30 horas

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