A retomada das discussões sobre o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, um dos itens da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política (PEC 113-A/2015), em tramitação no Senado, deverá render uma nova queda de braço entre os parlamentares e diversos seguimentos da sociedade, em mais um tema polêmico, complexo que divide opiniões.
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Os que defendem o fim da reeleição classificam o instituto como falho e como responsável por prejuízos políticos e econômicos ao País, além possibilitar benefícios a quem está no poder na disputa de mais um mandato, por conta das práticas de abuso de poder e uso da máquina pública na disputa eleitoral. Os que são contra, se posicionam pela manutenção da regra, com o argumento de que quatro anos é pouco para o gestor colocar em prática um plano de Governo, no qual algumas ações precisam ter continuidade, e que os gestores devem ter oportunidade de passarem por avaliação popular para continuar sua administração por mais quatro anos.
De acordo com a PEC, ficarão inelegíveis presidente, governadores e prefeitos no período eleitoral seguinte. Ou seja, candidatos eleitos em 2018 cumprirão apenas um mandato. A norma vale para sucessores ou substitutos que tenham exercido as funções nos seis meses anteriores às eleições. As ressalvas são apenas para governadores que assumiram o posto em 2014. Esses ainda poderão se reeleger.
Depoimentos
O professor da Universidade Federal, Lúcio Flávio Vasconcelos, doutor em história política pela USP, avalia que o Instituto de reeleição, estabelecido durante o primeiro governo FHC, trouxe prejuízos políticos e econômicos para o Brasil. Para ele, à reeleição permite que o candidato que está no poder tenha muitas vantagens frente dos seus adversários.
“Além disso, oito anos no poder é muito tempo para uma única pessoa ficar no poder. O risco de corrupção é maior. A reeleição prejudica a democracia. Evitando o princípio básico da democracia que consiste na alternância de poder. Sou favorável a cinco anos de um único mandato para qualquer cargo majoritário presidente, governador e prefeito”, opinou.
O advogado e ex-juiz Márlon Reis, principal articulador do projeto de iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa, é a favor da manutenção da reeleição, com razões muito pragmáticas. Para ele, o mandato de quatro anos é muito curto e se for aumentado para cinco, terá que aumentar o de senadores para 10 e unificar as eleições. “ Eu só contra a unificação das eleições, porque é preciso separar o debate político do município do debate geral do País”, comentou.
Márlon Reis disse que defende a manutenção da reeleição com o aumento das regras que impedem o uso da máquina administrativa para fins eleitorais, porque o uso da máquina é muito frequente e há governantes que se utilizam de projetos e benefícios sociais para empoderar sua campanha em pleno processo eleitoral e, até mesmo de seus aliados.
“O que tem que se barrar não é a reeleição, mas sim o uso da máquina, que é muito grave e frequente e que é lamentável para fins eleitorais. Se a sociedade entende que o governante está indo bem, nada mais justo do que lhe conceder mais um mandato para que ele conclua seus projetos. Eu acho a ideia da reeleição é positiva. O que nós tempos que combater é o abuso do poder político e desvio do aparato governamental para proveito do próprio candidato à reeleição”, declarou.
O juiz Breno Wanderley César Segundo, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), é contra a manutenção da reeleição no ordenamento jurídico-constitucional, porque gera desequilíbrio na correlação de forças num pleito, ferindo o princípio da isonomia, o qual preconiza a igualdade de condições entre as candidaturas postas.
“Disputar uma eleição para um mesmo cargo eletivo executivo para o qual já se foi eleito em uma eleição imediatamente anterior, em pleno exercício das funções, já traz, de plano, a vantagem da exposição social e pública que, por si só, é expressiva o bastante para o desequilíbrio da disputa eleitoral, mesmo, levando-se em consideração, possíveis desgastes do detentor de mandato”, comentou.
O magistrado apontou, ainda, como argumento para por um fim no instituto da reeleição, a utilização de recursos públicos e o uso da “máquina” administrativa em favor do mandatário-candidato para a consecução de seus objetivos eleitorais, retirando a oportunidade de outros cidadãos governarem os destinos de seu povo. “Caracterizado está o desequilíbrio e, portanto, o ferimento ao princípio da isonomia no pleito”, afirmou.
O procurador regional eleitoral da Paraíba, João Bernardo da Silva, também é contra a reeleição, por considerá-la maléfica a democracia. Apesar de reconhecer que quatro anos, às vezes, não são suficientes para executar todos os planos, ele acredita que o instituto da reeleição fere a isonomia entre os candidatos.
“O detentor da máquina administrativa leva vantagem em relação aos demais, pois tem em suas mãos toda força do Executivo, inclusive as verbas. Isto desequilibra a disputa. A solução seria aumentar o tempo de mandato para cinco anos, proibindo à reeleição”, comentou.
O advogado Fábio Brito é contra ao fim da reeleição. Ele acredita que os vícios atribuídos ao instituto da reeleição são pontuais e não possuem força suficiente para superar a sua ideia central, que é de permitir a implementação e efetividade de projetos e políticas públicas, a médio prazo, bem como oferecer ao bom gestor a oportunidade de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no primeiro mandato.
“O fim da reeleição em nada contribuirá com um dos principais objetivos daqueles que defendem sua extinção – aniquilar a possibilidade de utilização da máquina pública em proveito de candidaturas -, já que o gestor mal intencionado poderá beneficiar outro candidato que seja seu correligionário”, argumentou.
Fábio Brito defende que é preciso haver o aperfeiçoamento do controle e da fiscalização no processo eleitoral, assim como o contínuo trabalho de educação e conscientização cidadã. “Essas medidas seriam suficientes para minimizar muitos dos questionamentos daqueles que se apresentam avessos à reeleição”, declarou.
O advogado Harrison Targino disse que o instituto da reeleição mostra-se, na experiência democrática brasileira, responsável por vários casos de abuso de poder político. Segundo ele, acaba contribuindo para favorecer um tratamento não igualitário entre os candidatos que estão disputa eleitoral, na medida em que a própria permanência em um cargo público no Executivo, traz estratégicas vantagens e diferenciada atuação na arena política. “Estar à frente da máquina pública e ser candidato ao mesmo cargo não parece compatível com uma disputa iguais”, opinou.
O advogado Marcelo Weick afirma que o instituto da reeleição não é benéfico para a realidade brasileira, porque impede o surgimento de novas lideranças. Para ele, o surgimento de novas lideranças é fundamental para a renovação da classe política e para o fortalecimento da democracia.
Weick também defende como modificações importantes para sistema político brasileiro, alteração no período do mandato de quatro para cinco anos para cargos no Executivo e a limitação do número de mandatos parlamentares sucessivos.
“Mas também há outras mudanças urgentes, como: criação de barreiras para o funcionamento parlamentar, para reduzir o número de partidos políticos; mecanismos para equilibrar a participação das mulheres, inclusive com a possibilidade de reservas de vagas nos parlamentos; e o aprimoramento do financiamento das campanhas eleitorais, com a inclusão de novas tecnologias de “pagamento” via internet e celular, dentre outras”, comentou.
Para o advogado Fábio Andrade, o Brasil já vivenciou os anos necessários para refletir se a reeleição deve ser mantida ou não. Segundo ele, está na hora dos brasileiros, em especial os parlamentares, revisitarem o assunto, e a reforma política é a oportunidade para fazer as mudanças necessárias que o sistema político do País tanto precisa.
“O instituo da reeleição foi uma experiência que não deu certo entre nós, principalmente na eleição desse ano, cujas novas regras favoreceram demais quem já estava no cargo, os números comprovam essa realidade. Portanto, acho que está na hora acabar com a reeleição para o Executivo, e até mesmo pensar na sua limitação para o Legislativo. Assim nossa democracia seria oxigenada continuamente com o surgimento de novas lideranças e melhoraria a qualidade da nossa política”, afirmou.
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