TCE suspende licitação para reforma do novo prédio da Assembleia

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, acatou denúncia protocolada pela empresa Engemat – Engenharia de Material Ltda, e suspendeu o processo licitatório para reforma do antigo prédio do Paraiban, cedido para as novas instalações da Assembleia Legislativa da Paraíba, previsto para ocorrer nesta quinta-feira (8).

Para o cancelamento da licitação o conselheiro baseou sua decisão no processo TC 09027/16 1/3, destacando a não disponibilização pela Comissão Permanente de Licitação dos projetos básicos complementares (instalação elétrica, hidrossanitária, cabeamento estruturado, climatização e incêndio) e memorial de cálculo, elementos necessários para elaboração das propostas comerciais das licitantes.

A decisão de André Carlo Torres também destaca a exigência equivocada de comprovação de qualificação técnica, prevista no item 8.2.2 do edital (fornecimento e instalação de cabo de cobre revestido de 240,00mm e comprimento maior que 4.000,00m), uma vez que a quantidade ali descrita não seria condizente com a dimensão da obra com a criação de “barreira de entrada” para participação de diversas empresas, em razão de tal exigência.

“A auditoria, considerando tratar de exame preliminar, entendeu pela emissão de medida cautelar, com intuito de suspender o certame e, simultaneamente, pela notificação das autoridades responsáveis, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Renato Caldas Lins Júnior, para, querendo, se manifestarem”.