Câmara aprova projeto do Vereador Hermes Arruda que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia

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Em mais uma sessão ordinária realizada na última sexta-feira dia 24 de novembro, a Câmara Municipal de Brejo do Cruz-PB aprovou Projeto de autoria do vereador Hermes Arruda que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e energia elétrica, cujas tenham ocorrido por atraso no pagamento. Em suas razões o parlamentar classificou a cobrança como abusiva, pontuando que o contribuinte já é penalizado com a suspensão do serviço, bem como arca com o pagamento de juros e multa pelo atraso e, portanto, não é justo pagar uma alta taxa pelo restabelecimento do serviço, defendeu Hermes. Após a votação em dois turnos, o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município  foi aprovado na Câmara de Brejo do Cruz-PB por unanimidade e foi encaminhado para sanção do executivo.

“A cobrança de taxa de religação do fornecimento de água e energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para àquelas companhias, e em um verdadeiro suplício para os contribuintes”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

Na visão de Hermes Arruda são os brejo-cruzenses de baixa renda os que mais sofrem com a cobrança dessas taxas e questiona ainda o constrangimento desses consumidores diante da suspensão do fornecimento de água e energia.

Como se não bastasse à alta carga tributária embutida nas contas de água e energia elétrica, os contribuintes inadimplentes, além das cominações legais, a que são submetidos, de forma compulsória na próxima conta de fornecimento de água e energia elétrica, como multa, juros e correção monetária, ainda são obrigados a pagarem o custo do corte do fornecimento de água e energia da sua própria residência”, completa Hermes.

Outros municípios da Paraíba também já proibiram essa cobrança da taxa de religação,após criação da lei Municipal recentemente foi destaque no JPB 1ª edição do 16 julho 2018, aonde o Procon orienta a população a ficar a tento e fiscalizar.

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