A Câmara Municipal de Brejo do Cruz realizou reforma na Lei Orgânica Municipal – LOM, cujo objetivo foi adequar a mesma a mudanças introduzidas há anos na Constituição Federal, bem como incluir novos artigos e revogar dispositivos tidos como obsoletos, assegurou o assessor técnico da Casa José Dantas.
O texto proposto, que já foi aprovado em primeiro turno na Sessão Ordinária desta sexta-feira, 1º de setembro incluiu dispositivos que pudesse agilizar o Processo Legislativo, como o prazo de quinze dias para que o Legislativo encaminhe matérias aprovadas ao Executivo, assim como disciplinou os prazos, que até então eram omissos.
Outra novidade diz respeito ao atendimento a dispositivo constitucional que garante aos agentes políticos o pagamento de 1/3 de férias e 13º salário, haja vista que alguns agentes dessa natureza, como secretário, já recebem o benefício e, tal norma estende o benefício a todos, argumentou o relator da matéria na CCJ vereador Hermes Arruda alegando que os tribunais superiores já se posicionaram favoravelmente ao pagamento dos mencionados benefícios.
A matéria deverá repousar no parlamento por dez dias, em obediência aos ditames constitucionais, para depois ser aprovada em segundo turno e promulgada pela Mesa Diretora.
Fonte: Câmara Municipal
