A câmara municipal aprova projeto de lei nº 06 de 05 de Junho de 2020, de autoria do vereador Hermes Arruda-PL, que suspende as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Brejo do Cruz, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido no caput deste artigo, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados, disposto nesta Lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade.
As parcelas que ficarem em aberto durante o período de que trata o caput do art. 1º., incluída as previstas no §1º daquele artigo, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASCOM
