A Câmara Municipal de Brejo do Cruz votará nesta sexta-feira, dia 17/03/17 duas prestações de contas de responsabilidade da então prefeita Ana Maria Dutra da Silva, referente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, ambas receberam Parecer Favorável pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, sendo que o veredicto final é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo.
No caso de 2013 a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestou-se pela rejeição das contas, alegando que no exercício em apreço a gestora deixou de efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias patronais num valor superior a 600 mil reais.
Já em relação a 2014, a Comissão de Finanças e Orçamento acostou-se ao Parecer do TCE e manifestou-se favorável a aprovação das contas da ex-prefeita Ana Dutra.
Outra matéria polêmica que voltará a ser apreciada na referida sessão é o Projeto do Executivo que institui novo Código Tributário. A matéria trata de impostos e afeta toda a população e em algumas partes apresenta uma linguagem de difícil entendimento, explicou um servidor da Casa advertindo que a mesma deve ser bastante discutida.
As sessões têm início às 09h00minh e são abertas ao público.
