Que o governador Ricardo Coutinho não gosta de cumprir a lei, isso não constitui novidade, tanto que atrasar repasses de precatórios pode render crime de responsabilidade e até afastamento, mas, mesmo assim, ele segue descumprindo. Segundo informações colhidas pelo Blog junto a alguns magistrados, o “Governo está com quatro meses de repasses atrasados”.
Já houve, inclusive, um pedido de sequestro de recursos do Estado para a atualização dos pagamentos, mas do Tribunal de Justiça aguarda o parecer do Ministério Público do Estado que, pelo menos até a manhã desta quarta-feira (dia 17), ainda não havia se pronunciado. Aliás, ainda segundo um magistrado, “nem a mesmo a OAB tem se manifestado sobre o assunto”.
E convém lembrar que, abril deste ano, A OAB nacional protocolar ação contra o Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal, questionado os atrasos e a diminuição nos repasses mensais. A matéria ainda guarda julgamento pelo STF, mas o desembargador Oswaldo Trigueiro e o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, foram citados no processo.
Como se sabe, o Supremo havia promovido o que os juristas chamam de modulação da Emenda Constitucional nº 100. Com essa modulação os governos estaduais passaram a ter um prazo limite até 2020 para pagar todos os precários, e para tanto teriam de repassar mensalmente 5,21895% da receita líquida o que, no caso da Paraíba, importaria em cerca de R$ 32 milhões.
O Tribunal de Justiça da Paraíba, então, editou a Resolução nº 01, regulamentando a EC 100. Mas, o governador Ricardo Coutinho decidiu impetrar um mandado de segurança, através de seu procurador-geral Gilberto Carneiro, para suspender o repasse mensal no percentual estabelecido pelo Supremo e reduzindo para apenas 1,5%.
O mandado de segurança foi distribuído para o desembargador Oswaldo, que concedeu a liminar suspendendo a resolução do próprio TJ. Então, a OAB nacional, alertada sobre o ocorrido na Paraíba, decidiu entrar com uma Reclamação junto ao Supremo para derrubar a liminar de Oswaldo, e também para obrigar o Governo RC a atualizar os repasses que se encontram em atraso.
Blog Helder Moura
