O Governo do Estado lançou, nesta quinta-feira (15), durante uma solenidade no Palácio da Redenção, o Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), em conjunto com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A celebração dos acordos diretos junto à Câmara deve respeitar os princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A dívida estadual em precatórios está orçada em R$ 1,3 bilhão.
“Essa questão dos precatórios é um grande problema nacional. Através dessa Câmara buscamos dar mais agilidade a esses processos. Estamos abrindo a possibilidade de uma negociação entre os credores e o devedor, a ser pago através do TJ. Quem quiser se habilita e ao se habilitar haverá alguns critérios a serem seguidos. Creio que muitos casos serão beneficiados. Nós repassamos, em cinco anos e meio, muito mais do que foi repassado em dez anos para o pagamento de precatórios na Paraíba. É um volume de recursos expressivo que circula em meio a esta crise”, disse o governador Ricardo Coutinho.
Secom-PB
