O deputado estadual Júnior Araújo (Avante), comemorou nesta segunda-feira (19), a aprovação do projeto de lei 2710/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus em todo o estado da Paraíba.
O projeto foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba e aprovado.
De acordo com o parlamentar, o projeto prevê que terminado o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço, as unidades consumidoras do serviço terão prazo de até 60 dias para a quitação de eventuais débitos, sem que ocorra a interrupção da prestação do serviço.
“O objetivo é dar prazo para a regularização, evitando, assim, a imediata suspensão após o fim dos 90 dias. O pagamento poderá ser feito em até duas parcelas e não haverá multa ou juro de mora sobre os valores devidos”, disse.
O projeto aprovado na Assembleia tem eficácia direta na vida das pessoas, principalmente as que são impactadas diretamente com a pandemia.
Assessoria
