O vereador Diego Dutra em seu pronunciamento na tribuna da Câmara, disse que as pessoas estão interpretando equivocadamente o Projeto que trata de ideologia de gênero, quando propagaram nas redes sociais que a matéria estava obrigando o ensino de ideologia de gênero nas escolas, o que não é verdade, esclareceu Dutra pontuando que a matéria está proibindo tal ensinamento.
Diego revelou estar preocupado com o aspecto constitucional da mesma, expondo que o texto constitucional em seu art. 22, inciso XXIV, reserva a União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ressaltando ainda, que o Supremo Tribunal Federal – STF, monocraticamente, suspendeu os efeitos de uma Lei nesse sentido do Estado do Paraná, e se mostrou preocupado que adiante o plenário do STF venha a confirmar essa decisão, invalidando totalmente todas as leis nesse sentido no país inteiro.
Ainda argumentando sobre a ineficácia desse projeto, salientou que o próprio MEC já retirou da base curricular comum tudo que trata sobre ideologia de gênero, reiterando, portanto, que jamais uma lei municipal tem competência para mudar isso.
O parlamentar registrou ainda que outras normas jurídicas nesse sentido foram declaradas inconstitucionais por Tribunais Regionais, defendendo que seja prudente o aguardo da deliberação do pleno do STF para que essa Casa possa se manifestar sobre o assunto.
Diego refletiu sobre a importância de que todos os textos legais estejam em conformidade com a Lei Maior do nosso País, Constituição Federal, para que assim, possamos garantir segurança jurídica no país, tendo nós, como parlamentares, a obrigação de seguir o texto constitucional.
Apesar de toda argumentação jurídica, o projeto passou pela CCJ por votação dos demais membros, e foi para o plenário para votação da matéria. Durante o processo de votação Diego Dutra se absteve de votar a matéria, pois acredita que a mesma é eivada de vício de iniciativa.
Por: Josenildo Ferreira
